0 Comentários

Compartilhe:

Pró-Labore e Distribuição de Lucros

Sou obrigado a recolher pró-labore?

Não existe previsão expressa na legislação determinando a retirada de pró-labore, entretanto, vale lembrar que o pró-labore é considerado a remuneração do sócio pela efetiva prestação de serviço na empresa, e é a base para recolhimento das contribuições previdenciárias.

Ainda que não se tenha obrigação quanto a retirada de pró-labore, se de fato o sócio estiver prestando seus serviços, orienta-se que seja feita a retirada nos termos do artigo 2º Portaria SPREV/ME n.º 3.659/2020, pelo menos sob o valor de um salário-mínimo, para que não seja configurado fraude perante a Receita Federal, caso esta identifique que está ocorrendo a prestação de serviço direta na empresa.

Portanto é recomendado que seja feito o pagamento mensal do valor mínimo mensal para a atividade dos sócios perante a sua empresa.

 Quais benefícios tenho neste recolhimento?

Além de cumprimento das orientações acima descritas, o recolhimento tem incidência de INSS que vai contribuir na sua aposentadoria perante a previdência social, seguindo as mesmas regras vigentes para qualquer trabalhador registrado.

Além disso tem a incidência de imposto de renda sobre o valor, seguindo as mesmas regras para salário em geral, ou seja, terá retenção na fonte para valores acima do mínimo estipulado ela tabela do imposto de renda, e isso deverá ser declarado anualmente em sua declaração de imposto de renda.

Como faço para efetuar a retirada de Pró-labore?

É obrigatório solicitar a sua contabilidade que inclua o valor desejado para que seja recolhido e informado aos órgãos competentes, após isso será elaborado o holerite de pró-labore e seus devidos recolhimentos.

Tem outras formas de remuneração para sócios?

Sim, é possível remunerar os sócios através de distribuição de lucros, que pode ser mensal ou de outras formas pré-determinadas pelos sócios, desde que sejam cumpridas as devidas regras estipuladas dentro de seu contrato social.

O que é preciso para distribuir lucros?

É obrigatório que a empresa apresentar lucros contábil (Receita – custos – despesas), sem essa premissa básica não temos como fazer essa remuneração para os sócios.

Como eu vejo se a empresa apresenta lucros ou não?

Através da do balancete contábil, sua contabilidade necessita efetuar o fechamento mensal para apresentar os resultados de seu negócio e verificar se apresentou lucros a serem distribuídos.

Ainda é possível analisar em seu balancete se empresa apresenta lucros acumulados a disposição para ser distribuído, neste caso é muito importante conversar com sua contabilidade para entender como se pode estruturar essas formas.

Tem outra forma de mensurar a distribuição de lucros?

Sim, realiza-se uma soma do faturamento anual, logo, aplica-se a porcentagem fixa de presunção, sendo 8% para vendas e 32% para serviços. Ainda que se opte por uma das formas de cálculo, o valor só poderá ser integralmente distribuído como lucro se não houver dívidas, débito fiscal ou saldo negativo nas contas disponibilidade do balancete.

Qual a forma de pagamento deste lucro, qual documento comprova?

O pagamento será feito através de transferência bancária, ou qualquer outra forma, e sua comprovação se dá através de recibo simples em nome do sócio.

Tem alguma vedação para distribuir Lucros?

A legislação em vigor impede a distribuição de lucros pela empresa que tenha débitos tributários não garantidos com a União, prevendo multas no caso de inobservância da proibição. 

Quais impostos pago na distribuição de lucros?

Atualmente, não tem incidência nenhuma sobre o valor da distribuição de lucros.

 Como declarar esse rendimento de distribuição de lucros no meu imposto de renda?

Será declarado na parte de rendimentos isentos e não tributáveis, e por consequência não haverá incidência de imposto de renda.

Publicado em: 22/07/2021

Ultima Atualização: 22/07/2021

0 Comentários

Blog

Últimas do Blog


Precisa conversar com a
nossa equipe?

Deixe seus dados que entraremos em contato

Solicitar atendimento
WhatsApp