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Simples Nacional e suas premissas

Introducão

   Pra quem está pesando em abrir uma empresa, uma das primeiras tomadas de decisão é saber o enquadramento quanto às normas de tributação, já que para ter o seu negócio regularizado é fundamental estar em conformidade fiscal.O Simples Nacional é um regime composto por normas e regras que tem como função reduzir a carga tributária e simplificar a retenção de impostos de micro e pequenas empresas, neste breve artigo o empreendedor poderá encontrar informação util para decidir se o "Simples"é a melhor opção para seu negócio.

Mas afinal, o que é o Simples Nacional?

   É um programa tributário criado em 2006, para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Esse regime do Governo Federal seguindo as exigências legais, facilita o processo do cumprimento das obrigações mensais de um negócio, simplificando declarações.

   Todo empreendedor necessita escolher um regime tributário ao abrir a sua empresa, porque isso irá direcionar a forma que os impostos serão pagos, a melhor carga tributária, além do porte da empresa e o limite de faturamento, e unifica o pagamento em um tributo único, que reflete sobre a receita bruta.

   Dessa forma, se o imposto for unificado, pela guia única, as alíquotas irão variar de acordo com a atividade exercida pela empresa. Mas, se o seu negócio executar mais de um tipo de atividade, você poderá pagar diferentes alíquotas de imposto, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Quem pode optar pelo regime?

   No primeiro momento, verifique se a sua empresa se enquadra nas condições para essa tributação, realizando uma análise da atividade executada pelo seu negócio, se a atividade exercida permite o enquadramento.

   Somente empresas de pequeno porte, micro e pequenas empresas e microempresários individuais podem optar pelo serviço:

  • Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • Cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

 Principais Características

  • Regime Facultativo;
  • Irretratável para todo o ano-calendário;
  • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;
  • Disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; (Prorrogado para o próximo dia útil) em caso de vencimento em sábado domingo e feriados

Impedimentos em relação ao Simples, empresas que:

  • Tenham pessoa jurídica como sócio;
  • Pertençam ao capital de outra pessoa jurídica;
  • Seja filial, dependência ou representação no país de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Um dos sócios tenha participação em outra empresa com fins lucrativos, considerando a soma da receita bruta dos serviços dessas empresas maiores que R$ 4,8 milhões;
  • Um dos acionistas more em outro país;
  • Não pode ser constituída sob o funcionamento de cooperativas, exceto as de consumo;
  • Que execute tarefas relativas à importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, financiamento, crédito, câmbio, corretagem, investimento, energia elétrica, transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, armas de fogo, cigarros, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, locação de imóveis próprios, entre outros;
  • Não pode possuir dívidas com o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, com a Fazenda Pública Federal, estadual ou Municipal;
  • Não possuir inscrição ou regularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou estadual.

Vantagens e Benefícios do Simples Nacional 

   As empresas que escolhem esse regime tributário contam com uma cobrança simplificada de diversos impostos, feitos por uma guia única mensal (DAS). Outra grande vantagem é que esse regime traz tabelas de alíquotas de reduzidas, que são calculadas de acordo com o anexo enquadrando e faturamento. Além disso, uma empresa Simples Nacional tem contabilidade simplificada e menos declarações em relação aos outros regimes, facilitando a gestão e rotina dos empreendedores.

Quanto vou pagar de imposto?

   Por mais que o programa proponha uma guia única de imposto (a DAS), sua empresa pode pagar alíquotas diferentes conforme a atividade exercida. Vamos explicar melhor:

  • Cada atividade (CNAE) permitida no programa está enquadrada em um dos 6 anexos do programa.
  • Cada anexo possui alíquotas (%) diferentes. As alíquotas iniciais variam de 4,0% até 15,5% sobre o valor bruto faturado.

   Quem já tem o seu negócio e quer solicitar o enquadramento pode realizar a opção sempre em janeiro de cada ano. 

O que é o DAS e para o que ele serve?

   O Documento de Arrecadação do Simples Nacional existe para facilitar a vida da pessoa que tem um pequeno negócio. Ele foi criado em 2006 e, em uma única guia de pagamento, inclui oito tributos estaduais, municipais e federais, que precisam ser pagos mensalmente pelo empreendedor que escolheu o regime do Simples.


Os tributos do DAS são:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Programa de Integração e de Formação Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
  • Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Confins);
  • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte - Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto Sobre Serviço (ISS);
  • Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Conclusão

   Com as informações desse artigo podemos concluir que, o regime tributário simples nacional, não é tão simples quanto parece, pois as variaveis impostas por lei, aumentam a complexibilidade, tanto em relação a adesão, quanto apuração, recomenda-se ao empreendedor que fique sempre atento as corretas opções pelo regime levando em consideração o objeto social da empresa, é diretamente essa informacão que vai definir a aliquota mensal, que impacta diretamente na formacão de preço e consequentemente  resultados dos negócio, nem sempre o simples é o melhor para seu negócio, para entender melhor a opção correta e mais econômica para seu negócio entre em contato com um dos nossos consultores e tire suas dúvidas, com experiência de nossos especialistas orientamos o melhor para sua empresa.

 

Postado em: 15/09/2021

Ultima alteracão: 15/09/2021

 

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